Termos e Condições Gerais

I. DISPOSIÇÕES GERAIS

1. A empresa comercial AQUAVIA Praha s.r.o., ID 250 844 70, NIF CZ25084470, com sede em Rybalkova 1147/10 Praga 2, CEP 120 00, registrada no registro comercial mantido pelo Tribunal Municipal de Praga, seção C, entrada 48068 (doravante denominada " fornecedor de serviços" ou " fornecedor"), é uma pessoa jurídica que, ao celebrar e cumprir o contrato, age no âmbito de sua atividade comercial ou outra atividade profissional.
2. Estes termos e condições (doravante denominados " termos e condições") regem os direitos e obrigações mútuos do fornecedor de serviços e do comprador, ou de um terceiro, em cujo benefício os serviços são fornecidos ou para quem os serviços são solicitados (doravante denominado " terceiro").
3. Os serviços são oferecidos pelo fornecedor por meio da loja online do fornecedor, que é operada no endereço eletrônico prahalode.cz. Neste mesmo endereço estão disponíveis os termos e condições do fornecedor, que fazem parte integrante do contrato celebrado entre o comprador e o fornecedor.
4. Todas as relações contratuais entre o fornecedor de serviços e o comprador, ou entre o fornecedor de serviços e o terceiro, são regidas pelas disposições legais gerais, em particular a Lei nº 89/2012 Coll., Código Civil, conforme alterada (doravante denominada " CC"), e por estes termos e condições. Se o contratante for um consumidor, as relações contratuais também são regidas pela Lei nº 634/1992 Coll., sobre a proteção do consumidor, conforme alterada (doravante denominada " PCE").

II. TERMOS UTILIZADOS

1. O comprador é a pessoa que faz um pedido de serviços oferecidos pelo fornecedor por meio da loja online do fornecedor.
2. O consumidor é o comprador ou terceiro que, fora do âmbito de sua atividade comercial ou profissão, celebra um contrato com o fornecedor de serviços ou age de outra forma com ele.
3. O destinatário é (i) diretamente o comprador ou (ii) o terceiro - ou seja, a pessoa em cujo benefício o contrato foi celebrado e que consentiu com isso ou a quem os direitos e obrigações decorrentes do contrato celebrado entre o comprador e o fornecedor foram transferidos, de acordo com estes termos e condições - que tem o direito de receber a prestação fornecida pelo fornecedor com base no voucher.
4. Um voucher é um certificado de presente que autoriza o destinatário a receber a prestação fornecida pelo fornecedor. A prestação consiste nos serviços especificados na confirmação vinculativa do pedido pelo fornecedor.
5. O consentimento com estes termos e condições significa o consentimento expressado no âmbito do pedido feito por meio da loja online do fornecedor. Se o direito à prestação for exercido por um terceiro, isso significa que o terceiro expressou seu consentimento com os termos e condições.
6. O escritório do fornecedor é o escritório operado pelo fornecedor de serviços no cais Na Františku, cais nº 14, Praga 1.

III. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

1. A loja online do fornecedor contém uma visão geral dos serviços oferecidos pelo fornecedor, incluindo os preços de cada prestação. Os preços das prestações oferecidas estão listados com o imposto sobre valor agregado incluído. A oferta de serviços, incluindo seus preços, é válida enquanto estiver disponível na loja online do fornecedor. Esta oferta do fornecedor não é vinculativa, e o fornecedor não é obrigado a celebrar um contrato de compra, contrato de prestação de serviços ou qualquer outro contrato relativo à prestação oferecida.
2. Para solicitar serviços, o comprador preenche um formulário de pedido na loja online do fornecedor. O formulário de pedido inclui, em particular, informações sobre a prestação solicitada (por exemplo, tipo de voucher, tipo de cruzeiro, número de destinatários, etc.), forma de pagamento do preço de compra, informações sobre o método de entrega do voucher e os custos associados, e informações de entrega (identificação e informações de contato do comprador).
3. Antes de enviar o pedido ao fornecedor, o comprador tem a oportunidade de verificar e alterar os dados inseridos no pedido, inclusive com relação à capacidade do comprador de identificar e corrigir erros cometidos ao inserir os dados no pedido. O pedido é enviado clicando no botão "Confirmar e enviar pedido". Os dados inseridos no pedido são considerados corretos e verdadeiros pelo fornecedor. O fornecedor, imediatamente após receber o pedido, confirma o recebimento ao comprador por e-mail, para o endereço de e-mail fornecido pelo comprador no pedido (doravante denominado " e-mail do comprador").
4. O fornecedor tem o direito de solicitar a confirmação adicional do pedido ao comprador, dependendo do caráter do pedido (extensão dos serviços, preço de compra, custos de entrega esperados), por exemplo, por escrito ou por telefone.
5. O contrato é celebrado na língua tcheca. A celebração do contrato ocorre quando a confirmação vinculativa do pedido é entregue pelo fornecedor de serviços; o pedido do comprador feito por meio da loja online do fornecedor é meramente uma oferta para celebrar um contrato. Ao enviar o pedido, o comprador confirma que leu e entendeu estes termos e condições e concorda incondicionalmente com eles.
6. Os direitos e obrigações decorrentes do contrato surgem entre o comprador e o fornecedor no momento da celebração do contrato, ou seja, na entrega da confirmação vinculativa do pedido. Se o contrato for celebrado em benefício de um terceiro, este terceiro se torna titular de direitos no momento em que expressa seu consentimento em estar vinculado pelo contrato (incluindo estes termos e condições) - até esse momento, o comprador é o único com direito a receber a prestação fornecida pelo fornecedor. O mesmo se aplica se o terceiro recusar o consentimento.
7. O conteúdo do contrato inclui, em particular, os seguintes direitos e obrigações do comprador e/ou destinatário e do fornecedor:
   • O destinatário tem o direito de exigir do fornecedor a prestação indicada no voucher e na confirmação vinculativa do pedido pelo fornecedor. O comprador é obrigado a pagar o preço de compra de acordo com o contrato. O destinatário é responsável por comparecer às suas próprias custas na data acordada ao local de prestação do serviço e entregar o voucher ao fornecedor. O comprador é obrigado a garantir a supervisão e o acompanhamento de um adulto no caso de destinatários menores de 15 anos. No caso de destinatários menores de 18 anos, é necessário o consentimento do representante legal, se não estiver presente durante a prestação dos serviços de acordo com o contrato.
   • O fornecedor tem o direito de exigir que o comprador pague o valor total do preço de compra de acordo com o contrato - até que o preço de compra seja totalmente pago, o fornecedor não é obrigado a iniciar a prestação. O fornecedor é responsável por fornecer ao destinatário, após a apresentação do voucher, a prestação correta e no prazo, uma vez que o destinatário tenha feito a reserva de acordo com o artigo VI. dos termos e condições.
   • Outros direitos e obrigações das partes contratuais decorrem destes termos e condições, a menos que especificado de outra forma no contrato.
8. O comprador reconhece que o fornecedor não é obrigado a celebrar um contrato, especialmente com pessoas que anteriormente violaram significativamente outro contrato celebrado com o fornecedor (incluindo estes termos e condições).
9. O comprador concorda com o uso de meios de comunicação à distância na celebração do contrato. Os custos incorridos pelo comprador ou terceiro devido ao uso desses meios em relação à celebração do contrato (por exemplo, custos de conexão à internet, custos de chamadas telefônicas) são de responsabilidade do comprador ou terceiro. O comprador não é responsável por erros na transmissão de dados.

IV. PREÇO DE COMPRA, FORMA DE PAGAMENTO DO PREÇO DE COMPRA

1. Os preços das prestações oferecidas listados na loja online do fornecedor estão incluídos com o imposto sobre valor agregado na taxa vigente e aplicável na data de exibição da oferta (doravante denominado " preço de compra").
2. Juntamente com o preço de compra, o comprador é obrigado a pagar ao fornecedor os custos de embalagem e entrega do voucher no valor acordado entre as partes contratuais. A menos que indicado expressamente de outra forma, o preço de compra inclui o preço da prestação listada na loja online do fornecedor no dia em que o pedido é enviado pelo comprador, incluindo todos os custos associados à entrega e embalagem.
3. O comprador pode pagar o preço de compra ao fornecedor de uma das seguintes maneiras:
   • em dinheiro - no momento da retirada pessoal no escritório do fornecedor, ou
   • sem dinheiro por meio de cartão de crédito (doravante denominado " pagamento online").
4. No caso de pagamento em dinheiro, o preço de compra deve ser pago antes da retirada do voucher. No caso de pagamento online, o preço de compra é devido imediatamente, e a obrigação do comprador de pagar o preço de compra é cumprida no momento em que o valor correspondente é creditado na conta do fornecedor.
5. O fornecedor emitirá ao comprador um documento fiscal - fatura em relação aos pagamentos realizados com base neste artigo IV. O fornecedor é contribuinte do imposto sobre valor agregado. O documento fiscal - fatura será emitido pelo fornecedor ao comprador após o pagamento do preço de compra e enviado em formato eletrônico para o e-mail do comprador ou entregue pessoalmente ao comprador no momento da retirada do voucher.

V. TRANSPORTE E ENTREGA DO VOUCHER

1. O método de entrega é determinado pelo fornecedor, a menos que acordado de outra forma no contrato. Se o método de transporte for acordado com base na solicitação do comprador, o comprador assume o risco e os custos adicionais associados a esse método de transporte.
2. O voucher pode ser entregue de acordo com o contrato no local especificado pelo comprador no pedido, ou estará disponível para retirada pessoal no escritório do fornecedor.

Retirada pessoal

1. Se o comprador escolher a retirada pessoal no escritório do fornecedor como método de entrega, o fornecedor enviará um aviso de retirada para o e-mail do comprador. Nesse caso, o comprador é obrigado a retirar o voucher dentro de 7 dias corridos a partir da data de envio do aviso eletrônico. Se o voucher não for retirado após 2 avisos, mas não depois de 2 meses corridos a partir da data de envio do primeiro aviso de retirada, o fornecedor tem o direito de rescindir o contrato.
2. No caso de retirada pessoal e pagamento simultâneo do preço de compra em dinheiro no escritório do fornecedor, o preço de compra deve ser pago integralmente primeiro. Em seguida, o comprador receberá um documento fiscal, com base no qual o comprador terá o direito de retirar o voucher do fornecedor, se assim acordado no contrato.
3. Se o comprador delegar a retirada a um terceiro, essa terceira pessoa deve fornecer ao fornecedor uma procuração original assinada pelo comprador ou informar ao fornecedor o código do pedido e de outra forma provar de forma confiável sua autorização para retirar o voucher.

Entrega no local especificado pelo comprador

1. Se o fornecedor estiver obrigado, de acordo com o contrato, a entregar o voucher no local especificado pelo comprador no pedido, o comprador deve retirar o voucher na entrega. Se o comprador ou outra pessoa presente no local de entrega não retirar o voucher na entrega, o fornecedor tem o direito de rescindir o contrato.
2. Se o voucher precisar ser entregue novamente ou de outra forma devido a motivos atribuídos ao comprador, o comprador deve pagar os custos associados à nova entrega ou à entrega de outra forma.
3. Ao receber o voucher do transportador, o comprador deve verificar a integridade das embalagens do voucher e, em caso de qualquer dano, notificar imediatamente o transportador e, simultaneamente, fazer um registro de danos. Se a embalagem estiver danificada de forma que indique acesso não autorizado à remessa, o comprador pode recusar a remessa do transportador. Ao assinar a entrega, o comprador confirma que a remessa estava em conformidade com todas as condições e requisitos e que não será levada em consideração uma reclamação posterior sobre a integridade da embalagem da remessa.

VI. UTILIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO

1. O comprador ou destinatário deve fazer uma reserva de data específica para utilizar a prestação. A reserva deve ser feita pelo menos 24 horas antes, mas sempre dentro de um período razoável antes do vencimento do voucher.
2. As reservas podem ser feitas por telefone no número +420 602 323 988 ou por e-mail no endereço info@prahalode.cz.
3. O fornecedor não é obrigado a fornecer a prestação ao destinatário se a reserva não for feita de acordo com os parágrafos 1 e 2 deste artigo, com o qual o comprador concorda.
4. O voucher é válido por 8 meses a partir da data de recebimento pelo comprador ou outra pessoa autorizada. Nesse período, o destinatário deve não apenas fazer a reserva, mas também utilizar a prestação. O fornecedor não é obrigado a fornecer a prestação conforme o contrato após o vencimento desse período.
5. O voucher só autoriza o destinatário a utilizar a prestação especificada nele; cada voucher tem um código único e só pode ser usado uma vez. O voucher não pode ser trocado por dinheiro ou outro voucher. O dinheiro por vouchers não utilizados não será reembolsado.
6. O destinatário tem o direito de cancelar sua reserva no máximo quatro (4) dias úteis antes da data agendada para a prestação do serviço e, em seguida, agendar uma nova data, desde que o voucher ainda seja válido.
7. Se a reserva for cancelada pelo destinatário em desacordo com o parágrafo 6 deste artigo, ou se a prestação não for utilizada na data agendada, o direito de utilizar a prestação em uma nova data será perdido, a menos que o destinatário pague uma multa contratual correspondente aos custos incorridos pelo fornecedor, no máximo equivalente ao preço de compra da prestação em questão.
8. O fornecedor tem o direito de cancelar a reserva dentro do mesmo prazo e sob as mesmas condições que o destinatário de acordo com o parágrafo 6 deste artigo. Se a reserva for cancelada pelo fornecedor após esse prazo, o destinatário tem o direito de compensar os danos incorridos diretamente relacionados ao cancelamento da reserva. No entanto, se a reserva for cancelada pelo fornecedor devido a força maior, o destinatário não terá direito a compensação.
9. O fornecedor não é responsável por danos causados ao comprador ou destinatário em relação à violação das obrigações do comprador ou destinatário de acordo com o artigo VI. dos termos e condições.

VII. RECLAMAÇÕES, RESCISÃO DO CONTRATO

1. O fornecedor é responsável por fornecer ou garantir a prestação conforme o contrato celebrado, estes termos e condições gerais e as disposições legais aplicáveis.
2. O fornecedor não é responsável por defeitos no voucher causados pelo transporte organizado pelo comprador ou por manuseio inadequado.
3. Se o fornecedor não cumprir sua obrigação contratual de forma adequada e tempestiva, o destinatário deve reclamar os defeitos da prestação ao fornecedor sem demora indevida, no máximo dentro de 14 dias a partir da data da prestação. Se a prestação não foi fornecida de forma alguma, o destinatário deve apresentar uma reclamação no máximo 14 dias a partir da data em que a prestação deveria ter sido fornecida.
4. A reclamação deve ser apresentada por escrito, seja no endereço do escritório do fornecedor ou no e-mail info@prahalode.cz (mesmo endereço para reservas de datas e reclamações). A reclamação deve sempre especificar o voucher e a prestação a que se refere, os dados de identificação do comprador e do destinatário (se diferente do comprador) e os defeitos da prestação. Se a reclamação não contiver todas as informações necessárias, o fornecedor solicitará ao destinatário que forneça informações adicionais dentro de um prazo razoável; se o destinatário não fornecer as informações adicionais dentro desse prazo, a reclamação será rejeitada.
5. O fornecedor resolverá a reclamação sem demora indevida, no máximo 30 dias a partir da data em que a reclamação for apresentada de forma adequada ou complementada de acordo com o parágrafo anterior.
6. Se a reclamação for rejeitada, o fornecedor emitirá um registro por escrito com justificativa ao destinatário, seja no endereço residencial ou comercial fornecido na reclamação ou no e-mail do destinatário. Se a reclamação for considerada válida, o destinatário terá direito a corrigir os defeitos da prestação e, se isso não for possível, terá direito a) a um desconto razoável no preço de compra, b) a uma compensação ou c) a rescindir o contrato. Se houver condições para a rescisão exclusivamente por parte do fornecedor, o destinatário terá direito ao reembolso do preço de compra pago.
7. Para reclamações rejeitadas, os custos do procedimento de reclamação e taxas administrativas podem ser cobrados.
8. O comprador ou destinatário tem o direito de rescindir o contrato em casos de violação grave das obrigações pelo fornecedor.
9. O consumidor reconhece que, de acordo com o § 1837, letras d) e e) do CC, não é possível, entre outras coisas, rescindir o contrato para o fornecimento de bens feitos sob medida para o consumidor ou para a sua pessoa, bem como bens sujeitos a rápida deterioração. De acordo com o § 1837, letra j) do CC, também não é possível rescindir contratos de hospedagem, transporte, alimentação ou utilização de tempo livre, se o empresário fornecer essas prestações em data específica.
10. Se o contrato de prestação de serviços for cumprido antes do término do prazo de rescisão, com o consentimento prévio expresso do consumidor, o consumidor não terá direito a rescindir esse contrato.
11. Se não se aplicar nenhum dos casos previstos nos parágrafos 9 e 10 deste artigo ou qualquer outro caso em que a rescisão do contrato não seja permitida nos termos do § 1837 do CC, o consumidor terá o direito de rescindir o contrato sem motivo, dentro de quatorze (14) dias a partir da celebração do contrato, ou seja, a partir da data em que a confirmação vinculativa do pedido for entregue ao comprador.
12. A rescisão do contrato deve ser enviada de forma comprovada dentro do prazo previsto no parágrafo 11 deste artigo, seja para o endereço do escritório do fornecedor ou para o e-mail do fornecedor: info@prahalode.cz
13. O formulário de rescisão do contrato em modelo está anexado a estes termos e condições.
14. Em caso de rescisão do contrato, o contrato será rescindido desde o início. O voucher será invalidado pelo fornecedor, não sendo necessário devolvê-lo ao fornecedor. O fornecedor reembolsará o consumidor, sem demora indevida, no máximo dentro de quatorze (14) dias a partir da rescisão do contrato, todas as quantias pagas, incluindo os custos de entrega do voucher, que tenha recebido, na mesma forma de pagamento.
15. O fornecedor tem o direito de rescindir o contrato por violação grave das obrigações pelo destinatário. Nessa rescisão, o fornecedor tem o direito de exigir uma compensação pelos custos incorridos em relação à prestação conforme o contrato celebrado, no valor de 30% do preço de compra.

VIII. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E ENVIO DE COMUNICAÇÕES COMERCIAIS

1. A proteção dos dados pessoais do comprador, que é uma pessoa física, é fornecida de acordo com a Lei nº 101/2000 Coll., sobre a proteção de dados pessoais, conforme alterada.
2. O comprador concorda com o processamento dos seguintes dados pessoais: nome e sobrenome, endereço residencial, número de identificação, número de identificação fiscal, endereço de e-mail, número de telefone (doravante denominados " dados pessoais").
3. O comprador concorda com o processamento dos dados pessoais pelo fornecedor, para fins de realização dos direitos e obrigações decorrentes do contrato celebrado, para fins de análises e estudos internos, bem como para fins de envio de informações e comunicações comerciais pelo fornecedor.
4. O comprador reconhece que é obrigado a fornecer seus dados pessoais corretamente e de forma verdadeira e que é obrigado a informar o fornecedor sem demora indevida sobre qualquer alteração em seus dados pessoais.
5. O fornecedor pode encarregar o processamento dos dados pessoais do comprador a um terceiro como processador. Além das pessoas responsáveis pela entrega dos vouchers, os dados pessoais não serão divulgados pelo fornecedor a terceiros sem o consentimento prévio do comprador.
6. Os dados pessoais serão processados por um período indefinido. Os dados pessoais serão processados em formato eletrônico de forma automatizada ou em formato impresso de forma não automatizada.
7. O comprador confirma que os dados pessoais fornecidos são precisos e que foi informado de que a concessão dos dados pessoais é voluntária. O comprador declara que foi informado de que pode revogar o consentimento para o processamento dos dados pessoais a qualquer momento em relação ao fornecedor, por meio de notificação por escrito enviada ao endereço do escritório do fornecedor.
8. Se o comprador acreditar que o fornecedor ou processador está processando seus dados pessoais em violação à proteção da vida privada e pessoal do comprador ou em violação à lei, o comprador pode solicitar ao fornecedor ou processador uma explicação ou exigir que o fornecedor ou processador elimine o estado resultante. O comprador também tem o direito de solicitar a correção dos seus dados pessoais.
9. Se o comprador solicitar informações sobre o processamento dos seus dados pessoais, o fornecedor é obrigado a fornecer essas informações. O fornecedor tem o direito de exigir uma taxa razoável pelas informações fornecidas, não superior aos custos necessários para fornecer as informações.
10. O comprador concorda em receber informações relacionadas à prestação, bens, serviços ou empresa do fornecedor no e-mail do comprador e também concorda em receber comunicações comerciais do fornecedor no e-mail do comprador.
11. Os dados pessoais do comprador são adequadamente protegidos contra abuso e não são compartilhados com outras entidades, exceto com o processador.
12. Todas as informações e materiais no site do fornecedor são propriedade intelectual exclusiva do fornecedor ou de pessoas associadas a ele. Essas informações e materiais não podem ser usados de qualquer forma sem o consentimento do fornecedor.

IX. RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS DE CONSUMO

1. O consumidor tem o direito, nos termos do § 14 do PCE, de resolver extrajudicialmente qualquer litígio de consumo decorrente do contrato celebrado com o fornecedor.
2. O consumidor deve apresentar uma proposta de resolução conforme este artigo à Inspeção de Comércio da República Tcheca. Esta proposta não está sujeita a taxas. Detalhes sobre as condições da resolução extrajudicial estão disponíveis no site da Inspeção de Comércio da República Tcheca (https://adr.coi.cz/cs/info).

X. DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Se uma relação estabelecida em conexão com um pedido feito por meio da loja online do fornecedor ou uma relação legal estabelecida por contrato contiver um elemento internacional, as partes contratantes acordam que a relação será regida pela lei tcheca. Isso não afeta os direitos do consumidor decorrentes das disposições legais gerais.
2. Se qualquer disposição dos termos e condições for inválida ou ineficaz, ou se tornar inválida ou ineficaz, em vez da disposição inválida ou ineficaz, uma disposição cujo significado seja o mais próximo possível da disposição original inválida ou ineficaz entrará em vigor. A invalidez ou ineficácia de uma disposição não afeta a validade ou eficácia das demais disposições.
3. Alterações e adições ao contrato só podem ser feitas por escrito com o consentimento de ambas as partes contratantes.
4. Em caso de conflito entre o contrato e estes termos e condições, as disposições contratuais prevalecerão.
5. As fotografias na loja online do fornecedor, com exceção das imagens dos vouchers no formulário de pedido, são apenas ilustrativas.
6. O fornecedor tem o direito de alterar e complementar unilateralmente os termos e condições, e os direitos e obrigações das partes contratantes são sempre regidos pelos termos e condições válidos e eficazes no momento do estabelecimento da relação contratual ou da realização de outra transação legal.
7. Estes termos e condições gerais são válidos e eficazes a partir de 20.8.2018.